Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
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401 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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403 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator em embargos de declaração. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Crime de estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, IV. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Estupro de vulnerável. Progressão. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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409 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Crime de peculato. Regime prisional. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ... ()
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410 - STF. Embargos de divergência. Precedente do plenário. Cumpre negar seguimento aos embargos de divergência quando a matéria versada esteja pacificada, ante pronunciamento do plenário
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411 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento do pleito liminar no writ originário. Prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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414 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. Extemporaneidade. Precedentes do STJ e STF.
«1. A ausência de posterior ratificação do agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela 1ª seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. Em 22/10/2014, o Plenário do STF, no julgamento do RE 590.809/RS, sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser refutada «a assertiva de que o Súmula 343/STF ('Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais') deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de matéria constitucional. ... ()
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416 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ação rescisória. Irrf. Aposentadoria complementar. Lei 7.713/88. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. No julgamento do REsp 1.001.779/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), relatoria do Min. Luiz Fux, a Primeira Seção firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas contra julgados proferidos em data posterior à pacificação da matéria no STJ. incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria ocorrida na vigência da Lei 7.713/88. e que tenha adotado entendimento contrário ao firmado por esta Corte Superior. ... ()
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417 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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418 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Discussão acerca de violação ao CPC, art. 330. Jurisprudência desta corte no sentido de que as instâncias ordinárias são soberanas no exame da necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Matéria pacificada. Súmula 450/STJ.
I - Incidentes as Súmulas 282 e 356 do E. STF à alegada violação dos arts. 620 do CPC e 422, 478 e 479 do CC, por ausência de prequestionamento.... ()
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419 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário apresentada antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos parte adversa. Embargos desprovidos. Ratificação desnecessária.
«1. Sendo desprovidos os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tem-se, no momento da interposição do recurso extraordinário, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, nos termos do CF/88, art. 102, III. Dessa forma, desnecessária se faz a ratificação. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e associação criminosa. Progressão. Regime semiaberto. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. CP, art. 157, § 2º, II e 2-A, I. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Afastado o óbice processual. ... ()
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425 - STF. (Veja Tema 1.118/STF - 1.298.647/SP/STF). Recurso extraordinário. Tema 246/STF. Repercussão geral reconhecida. Terceirização. Trabalhista. Administração pública. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Direito constitucional. Direito do trabalho. Terceirização no âmbito da administração pública. Súmula 331/TST, IV e V. Constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (licitação). Terceirização como mecanismo essencial para a preservação de postos de trabalho e atendimento das demandas dos cidadãos. Histórico científico. Literatura: economia e administração. Inexistência de precarização do trabalho humano. Respeito às escolhas legítimas do legislador. Precedente: ADC 16. Efeitos vinculantes. Recurso parcialmente conhecido e provido. Fixação de tese para aplicação em casos semelhantes. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 37, caput, II e § 6º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 198, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 246/STF - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
Tese jurídica fixada: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e CF/88, art. 6º, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei 70/1966, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.» ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), o que na espécie não se restou verificada. ... ()
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427 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Nas razões de seu Recurso Especial, verifica-se que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do decisum, especialmente sobre o entendimento pacificado no STJ, inclusive submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário quanto a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, e autoriza a manutenção do decidido. ... ()
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429 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Prisão preventiva e excesso de prazo. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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430 - STJ. Tributário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Não aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Reconsideração dos fundamentos. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 794 do Código Civil. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 266-272, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
1 - É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada,. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada,. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
1 - É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada,. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada,. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada,. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância ordinária. Aplicação da Súmula 281/STF. Agravo não provido.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente motivado e fundamentado. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de Justiça Estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. ... ()
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440 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem negou a pretensão da parte impetrante, por entender que não foi juntada prova pré-constituída que ateste a supressão imotivada do adicional de insalubridade, ao afirmar que, «a impetração não veio escoltada com elementos que atestem a supressão, dita imotivada, do adicional de insalubridade auferido pela impetrante, razão pela qual se torna impossível verificar eventual ofensa ao direito líquido e certo deduzido na vestibular, também sob esse aspecto. E a prova, em mandado de segurança, deve ser pré- constituída, porquanto inadmissível dilação probatória, consoante entendimento pacificado nos Tribunais". ... ()
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441 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revogação. Prisão domiciliar. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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442 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Direito bancário. Tarifa de emissão de carnê. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator em embargos de declaração. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF. ... ()
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445 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso extemporâneo. Precedentes. Alegação de prejuízo à defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do writ. Nulidade reconhecida. Embargos não conhecidos, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem a posterior ratificação no prazo recursal. 2. Embargos de declaração não conhecidos. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de ofício.
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446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Substituição de índice de correção monetária. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido e limitação das condenações. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Questões acerca dos reflexos do atraso na entrega de obra por culpa da vendedora já pacificadas por esta Corte Superior, inclusive em sede de recursos repetitivos. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Violação da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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449 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo ao qual se nega provimento.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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