(DOC. VP 210.7051.0868.3585)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revogação. Prisão domiciliar. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do writ, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote