Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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356 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo próprio recorrente. Necessidade de ratificação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente, sem que haja a devida ratificação do ato no prazo recursal. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Alegada nulidade. Carência de defesa técnica. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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358 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegada demora no julgamento de recurso interposto contra decisão liminar proferida no período de férias forenses. Inviabilidade da reclamação. Desnecessidade de ratificação da decisão pelo relator do processo ou de referendo pelo órgão colegiado. Reiteração dos fundamentos expendidos na inicial. Insuficiência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância ordinária. Aplicação da Súmula 281/STF.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 147 prisão preventiva. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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361 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Incidência sobre obras e serviços de saneamento básico. Impossibilidade. Itens vetados pela presidência da república. Fundamento não impugnado no agravo interno. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incabível análise de competência atribuída ao STF. Normas locais. Incidência da súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob 1 pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. A jurisprudência do STJ entende que é inviável a apreciação, em
2 - julgamento de recurso especial, de tese debatida na instância originária com base na interpretação de normas locais, sob pena de ofensa à Súmula 280/STF. Não houve prequestionamento e a Corte de origem não abordou a referida controvérsia. Tal... ()
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363 - STJ. Processual civil. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Jurisprudência pacificada. Rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Afastamento.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; e (b) o respectivo pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/1999. ... ()
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364 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 286, 288, 290 e 296 do cc; 156 do CTN e 4º do Decreto-lei 4.657/42. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Precatório do ipergs. Compensação com tributo estadual. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Entendimento pacificado no STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Indeferimento liminar. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 159, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.019 DO STF (RE Acórdão/STF). SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 e 47/2005. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE QUE SE IMPÕE. Controvérsia pacificada pelo julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000/TJSP. Decisão mantida. Agravo Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.019 DO STF (RE Acórdão/STF). SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 e 47/2005. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE QUE SE IMPÕE. Controvérsia pacificada pelo julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000/TJSP. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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367 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição prematura. Ausência de ratificação. Recurso extemporâneo. Agravo a que se nega provimento.
«I. É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido a posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de demora na realização de tratamento cirúrgico que se tornou inviável em razão da calcificação óssea, resultando em deformidade em membro do autor. ... ()
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369 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime tributário. Ausência de lançamento definitivo do débito tributário. Pretensão de trancamento do feito. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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371 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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372 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de peculato e de lavagem de dinheiro. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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373 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação acidentária. Benefício deferido. Correção dos valores em atraso. Indexador. Tema 905/STJ e Tema 810/STF. Adequação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Súmula 579/STJ. Aplicação. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, o Tema 905/STJ e Tema 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. CP, art. 155, caput. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão. Regime aberto. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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384 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de fraude à licitação e de corrupção passiva. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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385 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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388 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Policial militar. Liminar revogado no exame de mérito. Postulação de aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 405/STF. Jurisprudência pacificada no STF. Precedentes.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública o exonerou. ... ()
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389 - STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Revisão. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ.
1 - «O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa (MS 25.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 7.4.2008, publicado no DJe em 30.5.2008, Ementário, vol. 2.321-01, p. 75. publicado na Revista dos Tribunais, v. 97, 876, 2008, p. 118-125).... ()
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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Acórdão rescindendo proferido quando já estava pacificado o entendimento, no âmbito do STJ, de que as Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee são ilegais. Inaplicável o óbice da Súmula 343/STF.
«1. À época da prolação da sentença rescindenda, já era pacífica a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção no sentido de que a ilicitude das Portarias 38/86 e 45/86, do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/86, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986. ... ()
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391 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de falsificação de documento público e de corrupção passiva. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de RPV/Precatório. Matéria pacificada em repercussão geral no STF. RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Desprovimento do agravo interno; manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de desapropriação indireta, desafiando decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento do julgado, devendo ser afastada a hipótese de inclusão de juros de mora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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393 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal prisão preventiva. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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394 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Execução provisória da pena. Possibilidade. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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395 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Execução provisória da pena. Possibilidade. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). Tal Enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é inadmitido ou indeferido por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado, fraude processual, denunciação caluniosa e falso testemunho. Trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de cigarros. Organização criminosa. Contrabando. Desmembramento da ação penal. Prazo para apresentação de defesa prévia. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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399 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Esclarecimentos desnecessários.
«1. Os embargos de declaração não constituem recurso adequado para, apenas, reapreciar questão decidida no acórdão embargado, que aplicou o enunciado da Súmula 343/STF, por entender que não cabe ação rescisória contra acórdão proferido antes da pacificação da jurisprudência neste Tribunal Superior, mesmo que o referido aresto tenha adotado orientação diversa da que atualmente se encontra consolidada. ... ()
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400 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. ... ()
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