Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
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151 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a rav. Pacificação da matéria na jurisprudência do STJ. Afastamento da Súmula 343/STF. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da rescisória. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Revogação de prisão preventiva. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão de indulto. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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158 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso prematuro sem posterior ratificação. Admissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve imposição de honorários advocatícios na causa.
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direitos autorais. Arts. 46, 68 e 98 da Lei 9.610/1998 e 6º do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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160 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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161 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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162 - STF. Embargos de divergência. Tema pacificado.
«Constando, na decisão atacada, entendimento pacificado pelo Plenário, é inadequado o recurso de embargos de divergência.... ()
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163 - STF. Embargos de divergência. Tema pacificado.
«Constando, na decisão atacada, entendimento pacificado pelo Plenário, é inadequado o recurso de embargos de divergência.... ()
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164 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017) ... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017) ... ()
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166 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017) ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da urv. Rescisória. Falta de condição da ação. Inexistência. Afronta a dispositivo constitucional. Discussão em recurso especial. Usurpação da competência do STF. Controvérsia. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica.
«1. Conforme entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, as razões recursais devem destacar, com clareza e objetividade, as eventuais omissões, contradições ou obscuridades ensejadoras da ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a inobservância do requisito impede a apreciação da matéria principal. ... ()
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168 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Literalidade da lei. Violação. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ausência de configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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169 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. 2. Multa aplicada em agravo regimental. Recurso manifestamente protelatório. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 585.392-RG, Tema 229 da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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170 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a rav. Pacificação da matéria na jurisprudência do STJ. Afastamento da Súmula 343/STF. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da rescisória. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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172 - STJ. Locação. Processual civil. Apelo nobre intempestivo. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal a quo. Ausência de posterior ratificação. Precedentes do STF e do STJ.
1 - É intempestivo o recurso especial quando interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a indispensável ratificação posterior. ... ()
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173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. ... ()
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174 - STF. Recurso extraordinário. Tema 721/STF. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Ratificação da jurisprudência. Taxa de expediente. Fato gerador. Emissão de guia para pagamento de tributo. Ausência dos critérios exigidos pela CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 721/STF - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.» ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Nova fundamentação agregada. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. A nova fundamentação agregada pelo Tribunal a quo, por ocasião do juízo de conformação previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973, deve ser objeto de impugnação na ratificação do recurso especial, sob pena de incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, antes do julgamento da questão pelo Tribunal de origem. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a ratificação da decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual vício existente no julgamento singular do relator. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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179 - STF. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório. Pedido de desistência não homologado. Embargos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
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180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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181 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPI. Creditamento. Bens destinados a integração do ativo fixo. Impossibilidade. Jurisprudência. Precedentes.
«1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão que indeferiu perícia requerida pela defesa. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade descartada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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185 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 522/STF. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o CF/88, art. 202, § 2º, com redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes. A Lei 1.109/1981 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«Tema 522/STF - Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação de Lei. Alegação genérica. Dispositivo contendo caput, parágrafos e incisos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Cláusula que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias. Aplicação somente aos credores que expressamente deram anuência. Questão pacificada pela Segunda Seção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ.
1 - Alegação genérica de dispositivo legal composto por caput, parágrafos e, denota deficiência recursal, atrativa da Súmula 284/STF. ... ()
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187 - STF. Sentença estrangeira. Débito. Devolução. Conversão cambial. Uma vez homologada a sentença estrangeira, a conversão do valor dela constante, em moeda estrangeira para a nacional, há de fazer-se na data do pagamento, não se tendo nessa conclusão, pacificada no STJ, maltrato a texto constitucional.
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188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535. Ausência de definição. Súmula 284/STF. Ônus sucumbenciais. Matéria controvertida. Pacificação posterior. Irrelevância. Súmula 343/STF. Agravo improvido.
1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do CPC, art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica.
«1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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193 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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197 - STF. Direito do trabalho. Sucessão trabalhista do banco do estado do Ceará (bec) pelo bradesco. Dispensa imotivada. Possibilidade. Matéria pacificada. CLT, CF/88, art. 894, § 2º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 37, caput, II, e CF/88, CF/88, art. 173, § 1º. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O acórdão recorrido fundamenta-se no entendimento firmado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho com base na interpretação do Decreto Estadual 21.325/1991, à luz da Lei 6.404/1976, para afastar a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa. ... ()
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198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado na Terceira Seção. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alinhamento ao entendimento do STF. Revisão da decisão agravada. Agravo regimental do Ministério Público federal provido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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200 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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