(DOC. VP 200.8525.7000.4000)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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