(DOC. VP 193.0404.3000.7900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2 - Matéria já pacificada na jurisprudência da Suprema Corte. 3 - Não procede a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 4 - Agravo regimental não provido.»

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