(DOC. VP 231.0060.7366.7329)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - No caso dos autos, não se percebe manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular. 3 - Agravo r egimental desprovido.

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