(DOC. VP 210.8170.9269.5494)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. 3 - Agravo regimental desprovido.

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