(DOC. VP 138.4434.3002.8400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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