Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência de saúde à população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Não cabimento. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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209 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação lava-jato. 1. Utilização simultânea de agravo regimental no STJ e de habeas corpus perante o STF. Nulidade reconhecida naquela corte. Aclaratórios que deveriam ser direcionados ao STF. 2. Julgamento do STJ que se limitou a analisar os efeitos da referida nulidade. Impossibilidade de aclarar julgado de outra corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A decisão monocrática proferida nos presentes autos foi impugnada por meio de agravo regimental e também por meio do HC 192.058, impetrado perante o STF, tendo o Relator, eminente Ministro Edson Fachin, de ofício, reconhecido a nulidade do recebimento da denúncia realizado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Portanto, a nulidade foi reconhecida pelo STF, que, ato contínuo, considerou não ser possível considerar nulas as medidas cautelares. Ou seja, referido exame não foi realizado pela Quinta Turma do STJ, mas sim pelo STF, uma vez que o embargante optou por levar o tema ao conhecimento daquela Corte antes mesmo do julgamento do agravo regimental interposto nos presentes autos. Nesse contexto, o pleito aclaratório, deveria ter sido formulado perante o STF, que efetivamente analisou a matéria, não sendo possível ao STJ aclarar julgamento proferido por Corte distinta. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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212 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação e de associação criminosa. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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213 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória com intuito de adequação à jurisprudência posteriormente pacificada. Súmula 343/STF. Precedentes específicos da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.
«1 - O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. ... ()
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215 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória com intuito de adequação à jurisprudência posteriormente pacificada. Súmula 343/STF. Precedentes específicos da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.
«1 - O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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218 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de leasing. Natureza do valor residual garantido. Vrg. Interpretação conferida pelo acórdão rescindendo. Razoabilidade. Inadmissibilidade da rescisória. Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.
1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp 736.650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/9/2014). ... ()
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219 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos no período de janeiro de 1988 a setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de requerimento administrativo. Ação ajuizada após 9/6/2005. Ocorrência de prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral. RE 566.621/SC. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Fixação por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reformar a fixação dos honorários.
«1. O STF, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer a repetição ou a compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contar da data do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... ()
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220 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. CF/88, art. 196.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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222 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tempestividade. Ratificação. Desnecessidade.
«1. Sendo desprovidos os embargos declaratórios apresentados pela parte adversa contra o acórdão combatido pelo recurso extraordinário, tem-se, no momento da interposição deste, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do CF/88, art. 102, III. Dessa forma, desnecessária a ratificação. ... ()
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223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Incidente de insanidade mental indeferido. Apelação pendente de julgamento. Suspensão do rese. Oportunidade de posterior ratificação ou retificação dos atos processuais produzidos. Fundamentos idôneos e não revertidos. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem esclareceu que diante da pendência de julgamento da apelação, que combatia justamente o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, houve a suspensão do recurso em sentido estrito. Ademais, pontuou que no caso de comprovação da incapacidade do agravante «caberá ao juízo a quo manifestar-se originariamente sobre os elementos de prova já colhidos e ratificação/retificação dos atos processuais". ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo baseado em jurisprudência divergente nos tribunais. Súmula 343/STF. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... ()
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225 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso extraordinário. Intempestividade. Interposição que precedeu o julgamento dos embargos de declaração. Recurso não ratificado. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto, sem que haja a ratificação oportuna do ato, antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária. ... ()
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226 - STJ. Civil e processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Restituição de valores cobrados indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos nos contratos. Deferimento. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Acórdão rescindendo proferido após a pacificação da divergência. Precedente da segunda seção. Ação rescisória. Viabilidade. Súmula 343/STF. Não incidência.
1 - Encontra-se consolidada a jurisprudência deste STJ acerca do não cabimento da repetição de indébito bancário com os mesmos encargos do contrato, desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de. 16/8/2007 O Tema Repetitivo 968 apenas ratificou a orientação já pacificada nesta Corte.... ()
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227 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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228 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Impugnação contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que o despacho que determina a devolução dos autos ao Juízo de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, portanto, não permite impugnação mediante recurso ou qualquer outro meio. Precedente: AI 778.643 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2011. ... ()
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229 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 155. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Progressividade. Incidência de alíquotas progressivas até a Emenda Constitucional 29/2000. Relevância econômica, social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da existência de repercussão geral da questão deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes desta corte a respeito da inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU antes da citada emenda. Súmula 668/STF. Ratificação do entendimento. Possibilidade de aplicação dos procedimentos da repercussão geral (CPC, art. 543-B). CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico. Aeronave. Competência. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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231 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Nulidade do flagrante por violação de domicílio. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não combatido. Súmula 283/STF.
«1. Inatacado um dos motivos que justificaram a retirada da União do polo passivo da ação - a inépcia da petição inicial em relação a ela - , resta mantida razão de decidir suficiente à manutenção do decisum. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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235 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, de associação criminosa e de corrupção ativa. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Agravo desprov ido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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239 - STF. Recurso extraordinário. Tema 451/STF. Juizado especial. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º. Fundamentação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 451/STF - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º da Lei 9.099/1995, art. 82.
Tese jurídica fixada: - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, se o § 5º da Lei 9.099/1995, art. 82 ao permitir que o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.... ()
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240 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Extorsão. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Aplicação de multa.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Aplicação de multa.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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245 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Roubo qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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246 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Roubo qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação lava-jato. 1 - Incompetência da 13ª VF de Curitiba/PR. Reconhecimento pelo trf4. Ratificação das decisões pela 7ª VF de são paulo/sp. Recurso prejudicado em parte. Medidas cautelares mantidas. 2. Decisão monocrática impugnada também perante o STF. HC 192.058. Nulidade do recebimento da denúncia. Impossibilidade de ratificação. 3. Ratificação das cautelares. Necessidade de aguardar eventual recebimento da denúncia. Ato que deverá ser impugnado perante o trf3. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para anular a ratificação do recebimento da denúncia considerado nulo. Ratificação das cautelares que deve aguardar eventual recebimento da denúncia.
1 - O TRF4, em 26/8/2020, reconheceu a incompetência do Juízo da 13ª VF de Curitiba/PR, por não vislumbrar conexão com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. Dessarte, os autos foram encaminhados ao Juízo da 6ª VF de São Paulo/SP, que ratificou as decisões proferidas por aquele primeiro Juízo. Nesse contexto, o então Relator concluiu estar prejudicado apenas o pedido de reconhecimento de incompetência, uma vez que as decisões cujo reconhecimento de nulidade se pretende foram ratificadas. Concluiu, no mais, que «permanecem hígidas as medidas cautelares decretadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR mediante a atuação da Juíza Federal Gabriela Hardt». ... ()
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248 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Forma de cálculo de vantagem incorporada. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagem incorporada. ... ()
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249 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Efeito liberatório. Vencimento antecipado do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Manutenção de posse. Mora descaracterizada. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Compensação/restituição do indébito. Possibilidade. Temas pacificados. Agravo improvido.
«I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. ... ()
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250 - STF. Prova pericial. Perícia. Material tóxico. Empresas. Instituto de criminalística. Ratificação. Uma vez ratificados pelo instituto de criminalística, os laudos apresentados por empresas fabricantes de agrotóxicos, tem-se atendido o disposto no CP, art. 159. CP.
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