(DOC. VP 220.3181.1412.2593)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação lava-jato. 1. Utilização simultânea de agravo regimental no STJ e de habeas corpus perante o STF. Nulidade reconhecida naquela corte. Aclaratórios que deveriam ser direcionados ao STF. 2. Julgamento do STJ que se limitou a analisar os efeitos da referida nulidade. Impossibilidade de aclarar julgado de outra corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A decisão monocrática proferida nos presentes autos foi impugnada por meio de agravo regimental e também por meio do HC 192.058/PR/STF, impetrado perante o STF, tendo o Relator, eminente Ministro Edson Fachin, de ofício, reconhecido a nulidade do recebimento da denúncia realizado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Portanto, a nulidade foi reconhecida pelo STF, que, ato contínuo, considerou não ser possível considerar nulas as medidas cautelares. Ou seja, referido exame

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