(DOC. VP 144.3860.1000.3900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência de saúde à população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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