(DOC. VP 157.0230.4000.2300)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tempestividade. Ratificação. Desnecessidade.

«1. Sendo desprovidos os embargos declaratórios apresentados pela parte adversa contra o acórdão combatido pelo recurso extraordinário, tem-se, no momento da interposição deste, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do CF/88, art. 102, III. Dessa forma, desnecessária a ratificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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