(DOC. VP 155.1032.2002.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não combatido. Súmula 283/STF.

«1. Inatacado um dos motivos que justificaram a retirada da União do polo passivo da ação - a inépcia da petição inicial em relação a ela - , resta mantida razão de decidir suficiente à manutenção do decisum. Incidência da Súmula 283/STF. 2. O fato de existir jurisprudência pacificada sobre determinado tema não autoriza a inobservância dos pressupostos recursais, os quais são estabelecidos com o propósito de viabilizar-se a correta prestação jurisdicional. O recurso espe

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