Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
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451 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo ao qual se nega provimento.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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457 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida no STF. Incabível sobrestamento do feito. Tema infraconstitucional de competência do STJ. Precedentes. Legalidade da cobrança de assinatura básica mensal. Contraprestação pelo serviço de telefonia fixa prestado pelas empresas concessionárias. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.068.944. CPC/1973, art. 543-C.
«1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração. Nova interpretação da Súmula 418/STJ. (qo no Resp1.129.215/df). Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de modificação no julgado. Desnecessidade de ratificação. Análise do recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentos do acórdão não infirmados. Súmula 283/STF.
«1. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pendente de publicação, firmou entendimento segundo o qual o enunciado da Súmula 418/STJ deverá ser interpretado de forma que a necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas seja exigida quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, afastando-se o óbice da Súmula 418/STJ. ... ()
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460 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ).... ()
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461 - STF. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Repercussão geral. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do poder público sem a expressa declaração de inconstitucionalidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Existência de reiterados precedentes. Reconhecimento da repercussão geral do tema, dada a sua evidente relevância. Recursos extraordinários correspondentes com distribuição negada e devolvidos à origem, para a adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 93 - Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. ... ()
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462 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Insumos isentos. Coisa julgada. Ratificação.
«1. A interposição de recurso prematuro, sem posterior ratificação, não importa, por si só, na intempestividade do recurso. Precedente: AI - AgR-ED-ED-EDV - ED 703.269, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 08/05/2015. ... ()
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463 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precariedade das provas. Negativa de autoria. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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465 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Vaf. Limites entre municípios. Dúvida objetiva esclarecida por Lei superveniente com cunho interpretativo. Eficácia declaratória. Hipótese que não se amolda às hipóteses do CF/88, art. 18, § 4º.
«1. No intuito de dirimir controvérsia relativa ao Valor Adicionado Fiscal, pacificando aspecto relacionado à repartição do ICMS, o legislador estadual editou uma lei cuja finalidade precípua foi esclarecer norma anterior que não permitia definir os precisos limites territoriais entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. A hipótese dos autos não diz respeito à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. De modo que não há que falar no maltrato ao quanto disposto no CF/88, art. 18, § 4º. ... ()
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466 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso extraordinário interposto enquanto pendente julgamento de embargos de declaração opostos por corréus. Parcial provimento dos aclaratórios, cujo resultado afeta as demais partes. Acórdão dos embargos de declaração que integra o da apelação. Necessidade de ratificação das razões do recurso extraordinário. Extemporaneidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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467 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação do entendimento firmado pela seção de direito público do STJ, amparado este, por seu turno, em matéria similar analisada no plenário do STF, em julgamento no rito da repercussão geral. Inaplicabilidade da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF.
1 - Conforme pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, não está incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante relativo ao crédito presumido de IPI. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 180 prisão preventiva. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime aberto. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 147 e CP, art. 217-A prisão preventiva. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar no writ originário. Internação provisória. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação. Prisão preventiva. Substituição. Medidas cautelares. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto. Incompetência de justiça militar em razão do atual cargo ocupado pelo paciente (policial civil). Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indef ere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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478 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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479 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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480 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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481 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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482 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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483 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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484 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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485 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
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486 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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487 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo des provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ).... ()
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488 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de egf e agf. Bem fungível. Ação de depósito. Não cabimento. Depositário infiel. Súmula Vinculante 25/STF.
«1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) - atualmente, Aquisições do Governo Federal (AGF) - , com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito, aplicando-se a tais contratos as regras do mútuo. ... ()
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490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Alegação de incompetência da presidência desta corte para exercer juízo de admissibilidade. Improcedência. Ratificação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Recurso especial não conhecido, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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491 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Oposição, no âmbito do STJ, de embargos de declaração com o fito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, sob pena de usurpação de competência do STF.
1 - «O entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal é no sentido de ser incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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493 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação demolitória por irregularidades na construção. Aventada ofensa ao CPC, art. 1022. Não indicação do inciso. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falha na fundamentação. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação de princípio. Inviabilidade. Não enquadramento a conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação precisa do, do artigo de Lei supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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495 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Apelação anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Não reiteração. Intempestividade.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Ação rescisória. Admissibilidade. Afastamento da súmula 343/STF.
1 - Predomina nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a Súmula 343/STF é inaplicável quando a interpretação do texto legal for controvertida, à época da prolação da decisão rescindenda, nos Tribunais e a jurisprudência desta Corte Superior firmar-se em sentido contrário.... ()
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497 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência. Direito previdenciário. Ação rescisória. Inclusão de auxílio. Cesta Alimentação em proventos de aposentadoria. Improcedência. Embargos de divergência desprovidos. CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 202, § 2º; Lei Complementar 108/2001, art. 3º; Lei 6.321/1976, art. 3º e Lei 6.321/1976, art. 6º. Ação rescisória. Súmula 343/STF (AgInt na AR 5849)
I - Caso em exame ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF. ... ()
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499 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Deferimento parcial de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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