(DOC. VP 170.4485.0000.7100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Insumos isentos. Coisa julgada. Ratificação.

«1. A interposição de recurso prematuro, sem posterior ratificação, não importa, por si só, na intempestividade do recurso. Precedente: AI - AgR-ED-ED-EDV - ED 703.269, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 08/05/2015. 2. Após a desistência da pretensão recursal, devidamente homologada, não cabe à parte processual retomar as alegações deduzidas no recurso extraordinário, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoraçã

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