(DOC. VP 231.2040.6899.4657)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). 2 - Na hipótese, não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido Verbete S umular, porquanto a decisão atacada não se revela teratológica. 3 - Agravo regimental desprovido.

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