Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
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551 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso protocolado antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STF. Embargos não conhecidos.
1 - «A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).... ()
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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Saúde. Prestação de tratamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.
«1. O Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, consequentemente, de prequestionamento, sequer implícito. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Os declaratórios no re Acórdão/STF foram desprovidos. Agravo interno da união ao qual se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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554 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Nulidade processual. Modificação de competência por prerrogativa de função. Diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Ratificação de atos processuais. Falta de intimação para as diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Prova emprestada não admitida no juízo condenatório. Inocorrência de prejuízo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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555 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Petição de recurso extraordinário apresentada antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa. Embargos rejeitados. Ratificação desnecessária. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«Sendo rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tem-se, no momento da interposição do recurso extraordinário, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, nos termos do art. 102, III, da Constituição. Dessa forma, desnecessária a ratificação. Precedentes. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Writ mal instruído. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido afrontados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em sede de mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF. Princípio da singularidade. Ausência de ato coator.
«1. É incabível o mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico, no caso, o agravo interno. Aplica-se, na hipótese vertente, a Súmula 267/STF. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar. Crime praticado mediante violência. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Violação. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Fundamentos do acórdão proferido na origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência. Distribuição. Reexame. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória da liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Nulidade absoluta. Tribunal do Júri. Utilização de algemas. Sessão de julgamento. Indeferimento. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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564 - STF. Embargos de divergência tema pacificado.
«A teor do RISTF art. 332, salvo o disposto no RISTF art. 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.... ()
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565 - STF. Embargos de divergência. Tema pacificado.
«A teor do RISTF art. 332, salvo o disposto no RISTF art. 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.... ()
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566 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF.
«1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido de que o contribuinte não tem o direito ao crédito do IPI das etapas intermediárias no período anterior ao advento do Lei 9.779/1999, art. 11, com relação ao produto final sujeito à alíquota zero, somente ocorreu nos RE 460.785 e do RE 475.551, ambos de 2009) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Precedentes: AR 4884/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27/11/2013; AR 4895/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11.9.2013; AgRg na AR 4439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.9.2010. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Estelionato. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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568 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processo civil. Decisão monocrática. Ratificação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Aquisição forçada de bens penhorados. Hipóteses.
«1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso. ... ()
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569 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, consoante os termos da Súmula 691/STF. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da prisão preventiva por internação para tratamento de drogadição. Réu sentenciado. Tratamento recebido no estabelecimento prisional. Impetração indeferida liminarmente. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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571 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Revogação de prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar em revisão criminal. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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573 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso intempestivo. Ausência de ratificação. 4. É irrelevante que os embargos infringentes não tenham sido interpostos pelo recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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574 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Detran. Autarquia do estado. Pagamento de taxa judiciária. Interpretação de Lei local. Incidência por analogia da súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Versa o recurso nobre sobre taxa judiciária cobrada do Detran/RJ com base em dispositivo da Lei Estadual 3.350/99.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 98. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Sobre a alegada violação do CTN, art. 98, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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578 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Departamento de gestão da dívida ativa da procuradoria-geral da fazenda nacional. Cargo de diretor.
«1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa estranha ao quadro da Advocacia-Geral da União. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 567. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente com base na teoria do juízo aparente. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte superior e no STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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580 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa .
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581 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa .
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582 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa .
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583 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.
«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... ()
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584 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário protocolado antes do julgamento dos embargos infringentes, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. 3. Ausência de razões novas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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585 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Esclarecimentos.
«1. Não há que se falar de recurso extraordinário interposto antes do exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que houve a ratificação da interposição do recurso extraordinário pela parte recorrente após o indeferimento in limine dos embargos. ... ()
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586 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Limites da coisa julgada. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição do agravo de instrumento antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Inocorrência. Ausência da decisão proferida nos referidos embargos e da respectiva certidão de intimação. Peças essenciais. Súmula 288-Stf. Agravo improvido.
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588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão. Revogação. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial de menor. Participação da defesa. Indeferimento. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Tortura mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ausência de ratificação do recurso após o julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo assentou que não conheceu do recurso de apelação interposto pela CEDAE em razão de sua extemporaneidade, ante a ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória da liminar. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal.. Agravo não provido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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594 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao latrocínio. Internação provisória. Impetração contra decisão de desembargador que negou a liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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595 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação a CF/88, art. 100.
«1 - Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Condenação solidária. Inclusão do § 2º do art. 17-C da lia. Irretroatividade. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Presença de dolo específico, enriquecimento ilícito e dano. Tipicidade das condutas. Princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Inserção em regime disciplinar diferenciado. Rdd. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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598 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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599 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência material. Justiça do trabalho. Concurso público. Cadastro reserva. Aprovação. Existência de vagas e contratação temporária. Preterição dos canditados aprovados no certame. Premissas firmadas pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Multa do CPC, art. 557, § 2ºcominada na origem. Recurso infundado. Matéria pacificada. Inafastabilidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Aplicação do CPC, art. 543-B. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 07.3.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... ()
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600 - STJ. Direito civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo legal tido por violado que se dissocia das teses argumentativas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. No que concerne à tese de possível exorbitância do quantum relativo aos danos morais concedidos e ao que parece ser uma tese de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, nota-se que o dispositivo legal tido por violado – CCB/2002, artigo 186 - Código Civil - não se coaduna com os temas, visto que apenas disciplina o instituto jurídico do ato ilícito. ... ()
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