(DOC. VP 140.8355.7002.9900)

STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ausência de ratificação do recurso após o julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo assentou que não conheceu do recurso de apelação interposto pela CEDAE em razão de sua extemporaneidade, ante a ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. 2. Verifica-se que a parte não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, fato que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange to

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