(DOC. VP 241.2021.1746.5480)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar em revisão criminal. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de indeferimento de pedido liminar em revisão criminal, com base na Súmula 691/STF. 2 - O agravante pleiteia a suspensão da execução da pena até o julgamento da revisão criminal, alegando a existência de prova nova e manifesta ilegalidade na condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a Súmula 691/STF pa

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