(DOC. VP 166.4963.5003.5800)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em sede de mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF. Princípio da singularidade. Ausência de ato coator.

«1. É incabível o mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico, no caso, o agravo interno. Aplica-se, na hipótese vertente, a Súmula 267/STF. 2. O princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade) impede a impugnação, por vias distintas, da mesma decisão. O processo, como marcha tendente a compor a lide - conceituada, por Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, ou

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