(DOC. VP 210.7020.6211.0276)

STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, consoante os termos da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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