(DOC. VP 158.2270.2001.2200)

STJ. Direito civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo legal tido por violado que se dissocia das teses argumentativas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. No que concerne à tese de possível exorbitância do quantum relativo aos danos morais concedidos e ao que parece ser uma tese de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, nota-se que o dispositivo legal tido por violado – CCB/2002, artigo 186 - Código Civil - não se coaduna com os temas, visto que apenas disciplina o instituto jurídico do ato ilícito. 2. Nos moldes da jurisprudência pacificada no STJ, o recurso especial será considerado deficiente quando o dispositivo le

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