(DOC. VP 162.4911.6001.4200)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência material. Justiça do trabalho. Concurso público. Cadastro reserva. Aprovação. Existência de vagas e contratação temporária. Preterição dos canditados aprovados no certame. Premissas firmadas pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Multa do CPC, art. 557, § 2ºcominada na origem. Recurso infundado. Matéria pacificada. Inafastabilidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Aplicação do CPC, art. 543-B. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 07.3.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para reconhecer a inadequação do CPC, art. 543-Be negar seguimento ao recurso extraordinário.»

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