Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
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801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários. Ausência de violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Forma equitativa. Art. 20, § 4º.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos a maior e de boa-fé. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Súmula 343/STF. Agravo interno da ufsc a que se nega provimento.
«1 - O tema relativo à restituição de valores pagos a maior e recebidos de boa-fé não se encontrava pacificado à época da prolação do acórdão rescindendo, uma vez que não havia posicionamento da 1a. Seção acerca da matéria, situação que repele a Ação Rescisória por atrair a incidência da citada Súmula 343/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015. ... ()
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803 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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804 - STJ. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do recurso especial, até o julgamento de repercussão geral sobre o tema, no STF. Ausência de amparo legal. Impossibilidade de análise, no âmbito do recurso especial, de dispositivos constitucionais. Inexistência de vício a ser suprido.
I - O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, como decorrência do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, não encontra amparo legal, sobretudo considerando que a necessidade de sobrestamento terá lugar quando do exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário, recurso interposto, nos termos do CPC, art. 543-B... ()
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805 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Segurança concedida pela corte a quo com fulcro no princípio da paridade prevista no CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O tema relativo ao julgamento extra petita, nem mesmo implicitamente, foi alvo de debate pela Corte de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos; carece, assim, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável (rav). Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485. Súmula 343/STF. Ulterior pacificação da controvérsia.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 69d4e11f-4809-4890-9b16-3a2407ece42b enunciado da Súmula 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável (rav). Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485. Súmula 343/STF. Ulterior pacificação da controvérsia.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o enunciado da Súmula 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.... ()
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808 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nova irresignação recursal. Ausência de indicação dos permissivos constitucionais. Ratificação do primeiro recurso especial julgado prejudicado por esta Corte Especial, por devolução dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração da parte contrária (art. 1.022 CPC/2015). Impossibilidade. Necessidade de apresentação de novas alegações e fundamentos jurídicos. Precedentes. Incidência Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A mera ratificação das razões do primeiro recurso especial interposto não é suficiente para o conhecimento da nova irresignação, sendo necessário que a parte, ao interpor o novo apelo nobre, aborde todas as questões e fundamentos legais sobre as quais esta Corte deveria se pronunciar. Precedentes. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Indeferimento de remição de pena. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF.
1 - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a pretensão de anulação da busca e apreensão determinada pelo Juízo estadual que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos decisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Decisão agravada mantida. Ordem denegada pelo tribunal de origem. Argumentos da impetração superados.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Posse de arma de uso restrito. Integrar organização criminosa. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Deduzida ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação precisa do inciso objeto da violação. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Arts. 31 e 39, VIII, do CDC e 2º, parágrafo único, IV e xiii, da Lei 9.784/1999. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria, do artigo de Lei supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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816 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação de literal dispositivo de lei. Não configuração. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS.
1 - Discute-se, na presente ação rescisória, a incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 (introduzida pela Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei 9.587/1997), nas revisões de benefício previdenciário concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... ()
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817 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Taxa. Serviços de limpeza pública. Distinção. Elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 145, II e § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«I - questão de ordem. Matérias de mérito pacificadas no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre os mesmos temas. Devolução desses re à origem para adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Precedentes: RE 256.588-ED-EDV/RJ, Min. Ellen Gracie; RE 232.393/SP, Carlos Velloso. II - julgamento de mérito conforme precedentes. III - recurso provido.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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819 - STJ. Administrativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 528/STF. Não aplicação.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da súmula 284/STF. 2. Com efeito, «verifica-Se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de recurso especial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU (agint no aresp 2.685.632/pe, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 4/12/2 024, djen de 9/12/2024).
3 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso.... ()
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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a rav. Pacificação da matéria. Afastamento da Súmula 343/STF. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da rescisória.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV e o respectivo pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/1999. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Nulidades na ação penal. Questões não apreciadas pela corte estadual. Incompetência e supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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824 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação dos atos pelo Juiz natural da causa. Possibilidade.
«1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de entorpecente para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Falta grave. Prescindibilidade de trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STF. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal. Precedentes. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de entorpecente para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Falta grave. Prescindibilidade de trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STF. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal. Precedentes. ... ()
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827 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente.
«A decisão embargada, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Suprema Corte, asseverou que o magistrado não está obrigado a analisar todos os fundamentos invocados pelos litigantes. Nessa perspectiva, rechaçou alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à consideração de que o Tribunal a quo julgou todas as questões postas, embora contrárias ao entendimento da embargante. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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829 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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830 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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831 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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832 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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833 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Indeferimento de prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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836 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20.
«A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos«. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Incidência da Súmula 691/STF.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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838 - STJ. Tributário e processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução fiscal. IPTU. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A Petição com Pedido de Reconsideração formulada contra decisão monocrática de Relator deve ser recebida como Agravo Regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Prejudicada. Falta de insurgência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perícia. Produção. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Ação principal. Independentes. Ações cautelares. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Indeferimento de prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Indeferimento de prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... ()
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842 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Pedido de indenização referente a período em que as autoras atuaram como professoras substitutas. Os arts. Tidos por violados não têm o condão de desconstituir o acórdão recorrido, nem guardam relação com a matéria enfrentada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, confirmando a sentença, consignou que a legislação não assegura ao Servidor Público temporário, contratado por tempo determinado, as vantagens inerentes aos Servidores ocupantes de cargos efetivos. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Matéria que à época do acórdão rescindendo já havia se pacificado na jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, firmado pela sistemática prevista no CP, art. 543-CC, «a ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ) (REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Matéria que à época do acórdão rescindendo já havia se pacificado na jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, firmado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C, «a ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ) (REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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845 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Retribuição de adicional variável (rav). Acórdão regional que reduz o percentual de 28,86% para 2,2%. Matéria controvertida nos tribunais. Superveniência de entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicação mesmo no caso de posterior pacificação em recursos repetitivos. Precedente da segunda turma invocado como paradigma posteriormente superado. Ausência de dissídio atual a ser dirimido. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada com o fim de desconstituir decisão do TRF da 5ª Região proferida em Embargos à Execução, que reduziu de 28,86% para 2,2% o percentual que deve incidir sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), lastreada nos, IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação a literal disposição de lei) do CPC/1973, art. 485. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão e contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. 280/STF. Análise. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação rescisória. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação per relationem. Viabilidade. Precedentes. Omissão. Não corrência. Mora ex re. Previsão constante no título. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Conforme jurisprudência pacificada no STJ, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 15/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 5/6/2019).... ()
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849 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. ... ()
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