(DOC. VP 162.2951.0002.5500)

STJ. Administrativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, precedente isolado e antigo, não é suficiente para afastar o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Embargos de declar

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