(DOC. VP 241.0280.5220.6462)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Deduzida ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação precisa do inciso objeto da violação. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Arts. 31 e 39, VIII, do CDC e 2º, parágrafo único, IV e xiii, da Lei 9.784/1999. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria, do artigo de Lei supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A indicação de ofensa a dispositivo de Lei sem a devida particularização do, que daria suporte à tese recursal caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de de

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