(DOC. VP 211.1101.1657.4936)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. 2 - No caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica na decisão impugnada, pois como bem destacou o Desembargador relator «o decreto preventivo teve origem na

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