(DOC. VP 157.5101.3003.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários. Ausência de violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Forma equitativa. Art. 20, § 4º.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, demanda o necessário revolviment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote