Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
+ de 8.549 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Direito civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo legal tido por violado que se dissocia das teses argumentativas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. No que concerne à tese de possível exorbitância do quantum relativo aos danos morais concedidos e ao que parece ser uma tese de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, nota-se que o dispositivo legal tido por violado – CCB/2002, artigo 186 - Código Civil - não se coaduna com os temas, visto que apenas disciplina o instituto jurídico do ato ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato ilegal. Impossibilidade de avocação temporária. Ausência de excepcionalidade, relevância, justificativa e de ratificação. Fundamentos inatacados. Mantença do óbice. Súmula 283/STF. Omissão não apontada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O Tribunal de Justiça sustentou a impossibilidade de avocação temporária no caso concreto pois tal instituto obrigaria a excepcionalidade e a relevância da medida, que sequer restaram demonstradas, bem como a ratificação por parte da autoridade competente para a prática do ato administrativo. Fundamentos inatacados. Mantença do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Ratificação de recurso especial anterior. Impossibilidade. Recurso obstado por força do julgamento do AResp265.645/go, transitado em julgado. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade decorrente do descumprimento da decisão proferida no julgamento do HC 313.735/go. Inadmissibilidade. Questão objeto de outro feito (rcl 32.472/go), no qual foi rechaçada a aludida ilegalidade. Tema que não foi debatido na corte de origem, nem suscitado em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reformatio in pejus decorrente do novo julgamento na corte a quo. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na corte de origem, nem suscitado em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Pena total significativamente reduzida, inclusive com exclusão dos maus antecedentes. Violação do CP, art. 59 e dos arts. 5º, XLvi e 93, IX, da CF/88 suposta ilegalidade decorrente da falta de fundamentação no acórdão. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Lei 9.263/1996, art. 15, caput. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar da inicial. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Pedido liminar que se confunde com o mérito da impetração. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Lei 9.263/1996, art. 15, caput. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar da inicial. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Pedido liminar que se confunde com o mérito da impetração. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação de entendimento pacificado no STF. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo que uniformizou o entendimento da matéria. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão impugnado, sem ratificação subsequente. Extemporaneidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Afigura-se extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do decisum que se visa reformar, sem ulterior ratificação, de modo que não pode ser conhecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado extinto na origem. Decisão unipessoal do relator. Cabimento de recurso para o órgão colegiado. Aplicabilidade da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Interposição de recurso anterior pela outra parte. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de manifestação do colegiado. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário protocolado antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Recurso extraordinário protocolado antes do julgamento dos embargos declaratórios sem posterior ratificação. Extemporaneidade. 4. Ausência de razões novas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar em mandamus impetrado no tribunal de origem. Incidência da súmula 691/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII da (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de agravo em execução. Via imprópria. Falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Ausência de ilegalidade flagrante a ser amparada no writ. Negativa de seguimento. Agravo regimental não provido. 1. É impróprio, nos termos do entendimento desta corte e do STF, o manejo de habeas corpus contra acórdão de agravo, como se fosse um sucedâneo recursal. 2. Ausência de ilegalidade flagrante na espécie, porque o acórdão do tribunal de origem firmou tese alinhada ao que pacificado na Terceira Seção, ou seja, de que a falta grave interrompe o lapso para nova progressão de regime. 3. Decisão agravada proferida com percuciência ao que pedido na impetração, ou seja, a reforma do julgado de origem, no tocante, única e exclusivamente, à progressão de regime. 4. Negativa de seguimento que não merece reparo. 5. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Descabimento. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
1 - Este STJ já se manifestou pelo afastamento do óbice da Súmula 343/STF e pelo prosseguimento das ações rescisórias nas hipóteses em que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada neste Tribunal, por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/73, art. 543. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Pedido de expedição de guia de recolhimento. Não esgotamento de instância. Aplicação por analogia da Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela defesa. Modificação do decisum atacado por força, porém, de aclaratórios apresentados pelo parquet. Ratificação. Necessidade. Súmula 579/STJ. Não aplicação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, como no caso. Não incidência da Súmula 579/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STF. Processual civil. Embargos de divergência. Oposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Embargos prematuros. Agravo regimental improvido.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a simples notícia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de forma que o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Tributário. ISS. Serviço feito por encomenda. Não incidência do ICMS. Precedentes do Colendo STF e deste STJ. Súmula 135/STJ.
«Consoante entendimento pacificado no âmbito deste STJ, em se tratando de serviço realizado por encomenda, não incide o ICMS mas sim o ISS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação. Decisão. Deferimento. Progressão de regime. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Imunidade tributária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da súmula 284/STF.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Incidência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios fundamentos, pois as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou de ilegalidade manifesta. Contudo, não foi esse o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal excesso de prazo na formação da culpa. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Financiamento ou custeio do crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Falsa identidade. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V, do CPCde 1973. Cabimento. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Pacificação da questão, pelo STJ, em data posterior à prolação do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. É admissível que, no recurso especial interposto em sede de ação rescisória, com base no inciso V do CPC, art. 485, de 1973, se aponte contrariedade a dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Agravo interno. Processo civil e direito civil. Preliminar de suspensão do processo. Matéria não apreciada. Prequestionamento. Ônus aplicável inclusive à matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Representação processual. Ausência de procuração. Juntada posterior. Eficácia. Ratificação expressa do ato anterior. Desnecessidade. CPC/2015, art. 104, § 2º. Mandato tácito. Interpretação analógica. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. Vício na representação processual. Tese da inexistência. Limitação à instância especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice constante na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A parte alega genericamente violação de artigo da Lei, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Execução. Falta grave. Pleito de absolvição. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Jurisprudência controvertida à época do acórdão rescindendo. Posterior pacificação pelo STF sob o rito da repercussão geral. Irrelevância para fins da Súmula 343/STF.
1 - Ao entender pelo cabimento da Ação Rescisória, o Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula 343/STF, sob o fundamento de que, não havendo posição do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional debatida, é admissível a Ação Rescisória com base na posterior manifestação da Corte Suprema em exame de Repercussão Geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgRg no REsp 1.204.996/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 04/02/2015; AgRg no REsp 1.109.876/RS, Rel. Min. Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2014; e AgRg no REsp 1.283.915/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03/12/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração. Ratificação necessária. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes do CP, art. 157, § 2º, I, II e V e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Aplicação da súmula 691/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Análise vedada em sede de recurso especial. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do RISTF.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão denegatório de HC prolatado por corte estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada para majorar a pena-base e para fixar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo previsto. Existência de bis in idem. Entendimento pacificado pelo pleno do STF. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá parcial provimento. Ordem concedida de ofício.
«1. As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes apenas podem ser utilizadas, na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa, sob pena de caracterizar o bis in idem. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MS, Pleno, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki, sessão de 19/12/13 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial em ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de mútuo. Normativos hierarquicamente inferiores ao Decreto. Impossibilidade de análise. Dispositivos legais apontados como violados e a questão da limitação dos juros remuneratórios não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Agravo improvido.
I - Não integram o conceito de Lei, portanto não permitem a abertura da instância especial, os atos normativos com hierarquia inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e outros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote