(DOC. VP 250.1061.0127.6159)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Aplicação da súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que não se admite a impetração contra decisão que defere liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF. 2 - O agravante alega inaplicabilidade da Súmula 691/STF, argumentando que a medida cautelar inominada é análoga ao mandado de segurança e que a decisão de origem não se enquadra nas hipóteses previstas na súmula. II - Questão em disc

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