(DOC. VP 230.8280.3589.1391)

STJ. Previdenciário e processual civil. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Descabimento. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - Este STJ já se manifestou pelo afastamento do óbice da Súmula 343/STF e pelo prosseguimento das ações rescisórias nas hipóteses em que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada neste Tribunal, por meio do julgamento do REsp. 1.310.034/PR/STJ, processado sob o rito do CPC/73, art. 543. 2 - A matéria encontra-se pacificada desde o julgamento do precedente qualificado formado no REsp. 1.310.034/PR

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