(DOC. VP 205.7234.7006.4200)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Incidência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios fundamentos, pois as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou de ile

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