(DOC. VP 210.9011.0002.7400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Pedido de expedição de guia de recolhimento. Não esgotamento de instância. Aplicação por analogia da Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do

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