(DOC. VP 240.1080.1246.7708)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Jurisprudência controvertida à época do acórdão rescindendo. Posterior pacificação pelo STF sob o rito da repercussão geral. Irrelevância para fins da Súmula 343/STF.

1 - Ao entender pelo cabimento da Ação Rescisória, o Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula 343/STF, sob o fundamento de que, não havendo posição do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional debatida, é admissível a Ação Rescisória com base na posterior manifestação da Corte Suprema em exame de Repercussão Geral. 2 - O acórdão recorrido destoa da orientação do Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral, que reconhe

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