(DOC. VP 240.8201.2392.3178)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de manifestação do colegiado. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - O enunciado aplica-se também à hipótese em que a ordem originária foi indeferida liminarmente por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questã

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