(DOC. VP 230.7071.0255.2178)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal excesso de prazo na formação da culpa. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). 2 - In casu, não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão atacada não se revela teratológica. 3 - Agravo regimental desprovido.

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