(DOC. VP 145.8045.9001.1900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário protocolado antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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