(DOC. VP 151.6044.2003.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato ilegal. Impossibilidade de avocação temporária. Ausência de excepcionalidade, relevância, justificativa e de ratificação. Fundamentos inatacados. Mantença do óbice. Súmula 283/STF. Omissão não apontada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O Tribunal de Justiça sustentou a impossibilidade de avocação temporária no caso concreto pois tal instituto obrigaria a excepcionalidade e a relevância da medida, que sequer restaram demonstradas, bem como a ratificação por parte da autoridade competente para a prática do ato administrativo. Fundamentos inatacados. Mantença do óbice da Súmula 283/STF. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os

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