(DOC. VP 157.2361.4003.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no

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