(DOC. VP 176.9255.5004.3000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V, do CPCde 1973. Cabimento. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Pacificação da questão, pelo STJ, em data posterior à prolação do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. É admissível que, no recurso especial interposto em sede de ação rescisória, com base no inciso V do CPC, art. 485, de 1973, se aponte contrariedade a dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. 2. «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (RESP 736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/9/2014).

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