(DOC. VP 193.3980.7000.0700)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII da (HC [JURNUM=126.292/STF EXI=1]126.292/SP[/JURNUM], Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as med

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