(DOC. VP 241.2021.1666.0542)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar em mandamus impetrado no tribunal de origem. Incidência da súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental alegando constrangimento ilegal devido à transferência do apenado para presídio comum, colocando em risco sua integridade física por ser ex-agente de segurança pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, em fac e de alegado risco à integridade física do agravante. III - Razões de decidir 3 - A Corte possui entendimento pacificado

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