Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
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701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de ratificação. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. O interessado deveria ter esgotado os recursos cabíveis na origem, com a interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, para que a Turma deliberasse a respeito da matéria. Só então, se houvesse interesse, a questão poderia ser trazida a este Tribunal. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não esgotamento de jurisdição. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014). ... ()
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703 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473/rr. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.
1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão confirmatório de sentença condenatória implicar a interrupção da prescrição, tal entendimento não se aplica ao presente caso. ... ()
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704 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO BORJA. INATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, EM TESE. ENTENDIMENTO NO STF, STJ, TJRS E PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 635 DO STF. EXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE SALDO A CONVERTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Caráter hediondo do crime. Matéria pacificada no julgamento dos embargos de divergência 1.225.387/RS. Precedentes do STF. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do EResp 1.225.387/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. ... ()
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706 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Matéria de ordem pública. Interposição de apelação prematura, sem posterior ratificação. Inocorrência. Ministério Público ratificou as razões do apelo. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa imediata.
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707 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução. Contagem do tempo da segregação cautelar. Regime prisional. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Recurso cabível. Agravo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Questão pacificada no STJ e STF. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pedido de análise de dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Somente são cabíveis embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, quando presentes as hipóteses do CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e em preceito constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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711 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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712 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Previdência complementar. Competência. Pagamento de parcelas aos empregados da ativa. Extensão aos inativos. Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Apelo extremo extemporâneo.
«1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento das exequentes. Regularização processual. Ausência. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nilza Viana Artigas, Rosa Skiba Ferreira e Cesária da Silva Bezerra contra a decisão que, nos autos de execução de sentença ajuizada contra o Ibama, declarou a nulidade da execução em razão do falecimento das três exequentes, antes do ajuizamento da ação. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Injúria. Ameaça. Estupro. Atentado violento ao pudor. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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715 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida de segurança. Cumprimento da medida em prazo superior ao da pena máxima cominada ao delito. Prescrição. Inocorrência. Início do cumprimento. Marco interruptivo. Periculosidade do agente. Continuidade. Prazo máximo da medida. 30 (trinta) anos. Precedentes do STF. Desinternação progressiva. Lei 10.216/2001, art. 5º. Aplicabilidade. Alta progressiva da medida de segurança. Prazo de 6 (seis) meses. Recurso provido em parte.
«1. A prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito cometido pelo agente, ocorrendo o marco interruptivo do prazo pelo início do cumprimento daquela, sendo certo que deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos, conforme a jurisprudência pacificada do STF. Precedentes: HC 107.432/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 24/5/2011; HC 97.621/RS, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento em 2/6/2009. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Juros de mora. Tema não prequestionado.Incidência da súmula 282/STF. 1- Está pacificado nesta corte que mesmo as questões de ordem pública devem estar prequestionadas a fim de viabilizar a abertura da via especial. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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717 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade. Súmula 343/STF. Não incidência. Sistema financeiro de habitação. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Análise de contrato e provas. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - Quando a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a ação rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Protesto indevido. Danos morais. Agravo improvido.
«1. O Recurso Especial esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivo legal tido por violado, no que se refere à redução do valor da indenização e do afastamento da incidências dos juros de mora. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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719 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Pleito de alteração de regime prisional. Impetração contra decisão monocrática. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, aplicando-se analogicamente o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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721 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação do lep, art. 112. Reincidência simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 40%. Precedentes. Inexistência de vícios a serem sanados. Questão pacificada pelo STF (tema 1.169).
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a rav. Pacificação da matéria. Afastamento da Súmula 343/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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723 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Ação popular. Pagamento indevido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois os embargantes não apresentaram qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF ... ()
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724 - STJ. Administrativo. Revisão de ato. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade. RE Acórdão/STF.
1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 aplica-se após a publicação dessa lei, que não pode retroagir para limitar a administração em relação ao passado. ... ()
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725 - STJ. Seguridade social. Tributário. IRPF. Complementação de aposentadoria. Não-incidência. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Ação rescisória. Admissibilidade. Afastamento da Súmula 343/STF. Manifestação da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 928.302/DF (Rel. Min. José Delgado, DJ de 19/05/2008), à unanimidade, decidiu ser inaplicável a Súmula 343/STF quando a interpretação do texto legal for controvertida nos Tribunais à época da prolação da decisão rescindenda e a jurisprudência desta Corte Superior firmar-se em sentido oposto. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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727 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 156, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 464. Súmula 282/STF. Atividades de panificação e congelamento de alimentos, realizadas por estabelecimento comercial. Industrialização. Não caracterizada. Creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida na realização de tais atividades, não cabimento. Decadência. Não reconhecida pela corte a quo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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728 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo. Direito ao melhor benefício. Revisão da renda mensal. Precedente que ressalva questão não discutida no ato administrativo. Temas distintos. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso
«1. A questão da incidência da decadência nos casos de revisão do ato de concessão do benefício encontra-se pacificada neste Superior Tribunal, nos termos do Recurso Especial 1.309.529/PR. ... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. IRPJ. CSLL. Prejuízos fiscais. Bases negativas. Compensação. Ação rescisória. Interpretação razoável Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão fundada em legislação infralegal. Incidência da Súmula 280/STF. Revisão do julgado. Impossibiliade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Negativa de seguimento ao mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Revisão de contrato bancário. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo improvido.
«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assertiva relativa à situação de «devedor contumaz do agravado. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de alegação trazida na petição de recurso especial, mas não debatida e decidida nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Caráter protelatório do recurso. Ausência de combate à razão de decidir. Súmula 283/STF.
«1. Para afirmar-se a não ocorrência da litigância de má-fé, e assim afastar a multa aplicada com base no art. 17, VII, c/c o CPC, art. 18, caput, de 1973, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Incompetência. Aplicabilidade do CPP, art. 567. Ratificação dos atos instrutórios e de relativo caráter decisório. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
«O julgado objeto da presente impetração está em harmonia com o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido da não contaminação e possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela incompetência do juízo. Entendimento que se estende a atos de relativo caráter decisório, cujo aproveitamento não afronte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes.... ()
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736 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Progressão salarial. Lei 10.961/92. Extensão aos servidores públicos estaduais efetivados pela Lei 10.254/90. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543 b. Procedimento autorizado em questão de ordem no AI777.749. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2008.
«O Plenário Virtual desta Corte, nos autos do AI 843.751, proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à extensão da progressão salarial instituída pela Lei 10.962/92-MG aos servidores públicos estaduais efetivados pela Lei 10.254/90-MG. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência. Licitude da diligência. Acórdão em harmonia com o tema 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a inexistência de fundadas razões para o ingresso forçado em domicílio.... ()
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738 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Devolução dos autos para exame do juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Manutenção do julgado em juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II).
1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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740 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Porte e comércio ilegal de armas de fogo. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ ori ginário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importação de mercadoria proibida. Manutenção em depósito de pacotes de cigarro de origem estrangeira. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.
«1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Negativa de seguimento ao mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Negativa de seguimento ao mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... ()
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747 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.690/2009, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheques falsificados. Inclusão em cadastro restritivo. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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749 - STJ. Penal e processual penal. Prisão domiciliar. Subsistência de limitação ao direito de ir e vir. Ausência de perda de objeto do feito por força de sua imposição em substituição à custódia cautelar. Habeas corpus. Impetração concomitante no STF e no STJ, com objetos distintos. Autonomia e ausência de hierarquia dos writs constitucionais. Prisão preventiva. Decretação por juízo declarado incompetente. Ausência de ratificação pelo órgão competente. Ausência de revisão da necessidade de manutenção da medida no prazo fixado pelo CPP, art. 316. Omissão grave do poder judiciário caracterizadora de ilegalidade. Concessão da ordem.
1 - A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. ... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Enquadramento da conduta no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B. Decisão do STF em repercussão geral (Tema 1.003/STF). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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