(DOC. VP 210.5021.0247.7529)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade. Súmula 343/STF. Não incidência. Sistema financeiro de habitação. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Análise de contrato e provas. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Quando a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a ação rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. Precedentes. 2 - Inexistindo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), exige-se do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente até a liquidação final, conforme pactuado no contrato. Precedente em recurso repetitivo. 3 - Não há falar em incidência da

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