(DOC. VP 157.5101.3001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de ratificação. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. O interessado deveria ter esgotado os recursos cabíveis na origem, com a interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, para que a Turma deliberasse a respeito da matéria. Só então, se houvesse interesse, a questão poderia ser trazida a este Tribunal. 2. Inviável o Recurso Especial pelo não exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo não provido.»

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