(DOC. VP 212.2652.9000.3500)
STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Ação popular. Pagamento indevido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois os embargantes não apresentaram qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF 2 - A aplicação da Súmula 284/STF aos recursos especiais por analogia é pacificada nesta Corte Superior de Justiça, não havendo nenhuma justificativa o argumento recursal de que sua aplicação seria inviável ou impossível. 3 - No que diz respeito à cobrança da dí
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