(DOC. VP 140.9072.9003.3200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Recurso cabível. Agravo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Questão pacificada no STJ e STF. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pedido de análise de dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Somente são cabíveis embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, quando presentes as hipóteses do CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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