(DOC. VP 148.5404.8000.6700)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Matéria de ordem pública. Interposição de apelação prematura, sem posterior ratificação. Inocorrência. Ministério Público ratificou as razões do apelo. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa imediata.

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