(DOC. VP 231.0110.8946.6720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Pleito de alteração de regime prisional. Impetração contra decisão monocrática. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, aplicando-se analogicamente o teor da Súmula 691/STF. 2 - Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, pois, conforme se extrai dos autos, o regime inicial fechado não foi fixado somente em razão do quantum de

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